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18 de agosto de 2022

Lei 4651/02 | Lei nº 4651 de 29 de novembro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Jacarei (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O regime de adiantamentos, previsto nos artigos 65, 68 e 69 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, será aplicável nos casos específicos de realização de despesas definidas nesta Lei e quando caracterizar-se caso de dispensa de licitação nos termos do art. 24, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93. Ver tópico

Parágrafo único - O adiantamento a que se refere este artigo será sempre precedido de empenho orçamentário e destinado àqueles designados pelo Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais e Presidentes de Autarquias e Fundações. Ver tópico

Art. 2º - Aplicar-se-á o disposto nesta Lei a todos os órgãos da Administração direta e indireta do Município. Ver tópico

CAPÍTULO I

- ASPECTOS GERAIS

Art. 3º - O regime de adiantamentos consiste na concessão de numerário, sempre precedido de empenho orçamentário, a agentes responsáveis designados pelo Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretários Municipais e Presidentes de Autarquias e Fundações, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Ver tópico

Art. 4º - O adiantamento, de acordo com as disposições constantes do art. 1º, só poderá ser concedido nos seguintes casos: Ver tópico

I - para a aquisição de: Ver tópico

a) livros técnicos; Ver tópico

b) passagens e passes de ônibus para doação a munícipes carentes e migrantes; Ver tópico

c) artigos farmacêuticos ou de laboratório em quantidade restrita, para uso ou consumo, próximo ou imediato, nas unidades básicas de saúde, pronto-atendimentos e de referência especializada; Ver tópico

d) selos postais; Ver tópico

e) materiais diversos, em caráter de urgência; Ver tópico

f) peças automotivas de reposição, somente para reparos emergenciais; Ver tópico

g) aquisição de peças de reposição para reparos emergenciais, executados pelo Corpo de Bombeiros, mediante autorização prévia da Chefia de Gabinete; Ver tópico

II - para o pagamento de: Ver tópico

a) viagens a serviço da municipalidade, excluindo-se despesas com alimentação; Ver tópico

b) despesas com consertos eventuais de equipamentos e/ou de componentes de equipamentos, excetuando-se peças automotivas; Ver tópico

c) despesas judiciais, cartoriais ou outras de caráter jurídico; Ver tópico

d) despesas com viagens, recepções e homenagens, restritas ao Gabinete do Prefeito e mediante autorização prévia da Chefia de Gabinete; Ver tópico

e) despesas de participação de servidores em: cursos de especialização, congressos, seminários e afins, visando à capacitação, incluindo o pagamento de despesas de viagem, aquisição de apostilas ou material gráfico e taxas de inscrição, mediante apresentação de prospecto, orçamento ou qualquer outro documento que comprove os valores; Ver tópico

f) despesas do Fundo Social de Solidariedade; Ver tópico

g) despesas provenientes de campanhas sociais, excetuando-se despesas com recepções; Ver tópico

h) despesas com eventos culturais promovidos pela Administração Municipal direta ou pela Fundação Cultural de Jacarehy - José Maria de Abreu; Ver tópico

i) despesas com eventos desportivos promovidos pela secretaria responsável pelos esportes; Ver tópico

j) despesas com exames médicos, análises clínicas e laboratoriais, radiológicas e outros serviços afins, a realizarem-se no Município ou não, em caráter de urgência; Ver tópico

l) despesas com procedimentos médicos não executados pela rede básica de saúde, somente em casos de urgência; Ver tópico

m) despesas com serviços médicos, quando verificar-se a eventual ausência de plantonista no setor de urgência ou emergência, somente em casos de urgência; Ver tópico

n) despesas provenientes de exames médicos, análises clínicas, laboratoriais, radiológicas ou outros serviços afins, a realizarem-se no Município ou não, incluindo translado em transporte coletivo, visando atender servidores públicos e eventual acompanhante, em programas de medicina ocupacional; Ver tópico

o) despesas excepcionais visando atender emergências ou em casos de calamidade pública; Ver tópico

p) despesas com prestação de serviços de reparo e manutenção de equipamentos operacionais; Ver tópico

q) despesas postais. Ver tópico

§ 1º - As despesas elencadas neste artigo somente realizar-se-ão mediante autorização prévia concedida pelo Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretário de cada área ou pelos Presidentes dos órgãos da Administração Indireta, observados os prazos e limites estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

§ 2º - A prerrogativa de concessão de autorização prévia a que se refere o § 1º pode ser delegada de acordo com a conveniência do Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretário ou Presidente, mediante Portaria. Ver tópico

Art. 5º - Os adiantamentos não podem ser utilizados para a aquisição de bens ou pagamento de despesas consideradas impróprias nos termos da Lei n.º 4.320/64, conforme o elencado a seguir: Ver tópico

a) multas de trânsito; Ver tópico

b) celebrações religiosas; Ver tópico

c) coquetéis, flores, publicidade e propaganda; Ver tópico

d) cursos por correspondência; Ver tópico

e) festas de confraternização de qualquer espécie; Ver tópico

f) gêneros alimentícios, bebidas alcoólicas, refrigerantes e afins; Ver tópico

g) mensagens natalinas, de parabenização, de aniversário da cidade e afins; Ver tópico

h) promoção pessoal ou partidária; Ver tópico

i) despesas incompatíveis com a finalidade do órgão. Ver tópico

Art. 6º - Os pedidos de adiantamento deverão ser feitos em formulário próprio e conter obrigatoriamente: Ver tópico

a) o nome, matrícula, cargo ou função do requisitante; Ver tópico

b) a indicação da Secretaria, Departamento e Gerência na qual encontra-se lotado o requisitante; Ver tópico

c) a importância requisitada, expressa em números e por extenso; Ver tópico

d) o fim específico a que se destina o adiantamento, identificando o caso em que se enquadra, nos termos do art. 3º desta Lei; Ver tópico

e) a dotação orçamentária para empenho; Ver tópico

f) data do pedido; Ver tópico

g) autorização concedida pelo Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretário, Presidente ou delegado. Ver tópico

Parágrafo único - Nas hipóteses das alíneas `j`, `l` e `n` do inc. II do art. 4º desta Lei, a requisição deverá ser acompanhada do atestado ou pedido médico. Ver tópico

Art. 7º - Os adiantamentos escriturados como despesa efetiva à conta das respectivas consignações orçamentárias ou créditos especiais debitar-se-ão em conta especial. Ver tópico

Art. 8º - Não se concederá adiantamento a servidor em alcance, ao requisitante de 2 (dois) adiantamentos simultâneos e nos últimos 4 (quatro) dias úteis do mês de dezembro. Ver tópico

Parágrafo único - O requisitante reabilitar-se-á mediante a apresentação e aprovação de prestação de contas do adiantamento anterior. Ver tópico

Art. 9º - A autoridade responsável pela aplicação do adiantamento não poderá pagá-lo a si próprio. Ver tópico

CAPÍTULO II

- DOS LIMITES DOS ADIANTAMENTOS

Art. 10 - A utilização dos adiantamentos concedidos deverá obedecer aos seguintes limites, quando aplicáveis: Ver tópico (1 documento)

I - limite de valor total do adiantamento; Ver tópico

II - limite do valor por ato para realização de despesas suportadas por cada adiantamento; Ver tópico

III - limite de adiantamentos concedíveis por mês; Ver tópico

IV - limite de agentes responsáveis por Secretaria. Ver tópico

Parágrafo único - Os limites dos adiantamentos serão fixados em VRM - Valor de Referência do Município, de acordo com a seguinte Tabela, relacionada ao disposto neste artigo: Ver tópico (1 documento)

_______________________________________________________________________________________________ |incisos e alineas do|valor maximo do|valor maximo por|quantidade maxima de|quantidade maxima de| |artigo 4º | adiantamento | ato de despesa |adiantamentos p/ mes|agentes responsaveis| | | (inc. I) | (inc. II) | (inc. III) |por Secretaria | | | | | | (inc. IV) | |====================|===============|================|====================|====================| |inc. I, alineas a,b,| | | | | |c, d, e e | | | | | |e inc. II, alineas | | | | | |b e q |42,90 VRM`s |3,20 VRM`s |1 por departamento |1 por departamento | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. I, alinea f |128,70 VRM`s |4,29 VRM`s |1 |1 | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. I, alinea g |33,14 VRM`s |33,14 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alineas a, | | | | | |e e m |13,26 VRM`s |13,26 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea c |nao aplicavel |nao aplicavel |nao aplicavel |nao aplicavel | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alineas d| | | | | |e l |85,23 VRM`s |85,23 VRM`s |1 por Secretaria |1 por secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc.II,alineas f e h|a criterio do |a criterio do |nao aplicavel |nao aplicavel | | |Prefeito |Prefeito | | | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea g |94,70 VRM`s |94,70 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea i |42,61 VRM`s |42,61 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc.II,alineas j e n|26,04 VRM`s |26,04 VRM`s |1 por Secretaria |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea o |9,47 VRM`s |9,47 VRM`s |nao aplicavel |1 por Secretaria | |--------------------|---------------|----------------|--------------------|--------------------| |inc. II, alinea p |6,44 VRM`s |6,44 VRM`s |5 |nao aplicavel | |____________________|_______________|________________|____________________|____________________|

CAPITULO III

- DOS PRAZOS PARA APLICACAO

Art. 11 - Os prazos para aplicação dos recursos financeiros é determinado pela finalidade do adiantamento concedido, conforme o artigo desta Lei, de acordo com a seguinte Tabela: Ver tópico

_____________________________________________________ |incisos e alineas do art. 4º|prazos para aplicacao do| | |adiantamento | |============================|========================| |inc. I, alinea g | | |inc. II, alineas a e p |5 (cinco) dias | |----------------------------|------------------------| |inc. II, alineas e, j, l, m | | |e n |15 (quinze) dias | |----------------------------|------------------------| |inc. II, alineas d,f,g,h e i|25 (vinte e cinco) dias | |----------------------------|------------------------| |inc.I,alineas a,b,c ,d,e,e f| | |inc. II, alineas b, c, o e q|30 (trinta) dias | |____________________________|________________________|

CAPITULO IV

- DOS COMPROVANTES DE DESPESAS

Art. 12 - Para cada adiantamento haverá uma prestação de contas correspondente, que compor-se-á de comprovantes quitados e revestidos dos requisitos exigidos nesta Lei. Ver tópico

§ 1º - Considerar-se-ão como comprovantes de despesas: Ver tópico

a) nota fiscal de venda, emitida por comerciante legalmente estabelecido, da qual conste: a data de emissão, espécie e quantidade de mercadoria, preço unitário e preço global, na forma da Lei; Ver tópico

b) recibo, com valores destacados de imposto de renda (quando couber) e imposto sobre serviços, quando tratar-se de serviço prestado ou fornecimento feito por prestador de serviço, do qual conste o nome, endereço, número do RG ou outro documento de identidade, Código de Pessoa Física - CPF e discriminação das despesas, perfeitamente legíveis; Ver tópico

c) demonstrativo impresso de despesas com transportes urbanos, do qual conste o trajeto e tipo de transporte utilizado; Ver tópico

d) demonstrativo de despesas, cuja obtenção de nota fiscal ou recibo não sejam possíveis, devidamente justificada, com relação específica, indicação da data e natureza de cada gasto, local ocorrido e justificativa da falta de comprovante; Ver tópico

§ 2º - Os recibos, notas de venda ao consumidor, notas fiscais, faturas, duplicatas e outros comprovantes de despesas devem ser emitidos sempre em nome dó órgão da administração municipal direta ou indireta, constando dos mesmos o Código Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, do respectivo órgão. Ver tópico

§ 3º - Quando o recibo for passado a rogo, deverá constar do mesmo a assinatura, devidamente identificada, de 2 (duas) testemunhas presenciais do ato. Ver tópico

§ 4º - Todo documento comprovante de despesas deverá conter a assinatura do responsável pelo adiantamento e o visto da autoridade que concedeu a respectiva autorização. Ver tópico

Art. 13 - Não será considerado como comprovante de despesas: Ver tópico

a) documento com data anterior a da concessão do adiantamento; Ver tópico

b) documento com rasuras, emendas, preenchimento por mais de uma pessoa ou alterações de qualquer natureza que prejudiquem a certeza e clareza das informações contidas. Ver tópico

CAPÌTULO V

- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 14 - O prazo para a prestação de contas é de 5 (cinco) dias, a partir da data da efetivação da despesa. Ver tópico (1 documento)

Art. 15 - A prestação de contas será examinada sob os seguintes aspectos: Ver tópico

a) exatidão aritmética; Ver tópico

b) propriedade da verba; Ver tópico

c) obediência aos termos desta Lei. Ver tópico

Art. 16 - A prestação de contas deverá comprovar aplicação do adiantamento concedido nos termos do requerimento descrito no art. 6.º desta Lei, enquadrando-se nas verbas e itens orçamentários próprios. Ver tópico

Parágrafo único - Eventual saldo entre o valor concedido e o efetivamente comprovado deverão ser justificados e restituídos por ocasião da prestação de contas. Ver tópico

Art. 17 - No exame e apreciação das prestações de contas, poderá a Contadoria convocar, sempre que necessário, a presença dos responsáveis para esclarecimento de situações duvidosas. Ver tópico

Parágrafo único - Quando os responsáveis não atenderem a convocação da Contadoria no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou ainda, quando os esclarecimentos não forem suficientes, tais fatos serão comunicados de imediato ao Secretário imediato para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Ver tópico

Art. 18 - Não será julgada legal a comprovação de pagamentos realizados em data anterior a da concessão do adiantamento. Ver tópico

Art. 19 - A Administração Municipal direta e indireta, por meio de seus órgãos financeiros, editará normas específicas definindo os procedimentos a serem seguidos para o controle efetivo dos pedidos de adiantamento e prestações de contas respectivas. Ver tópico

CAPÍTULO VI

- DAS PENALIDADES

Art. 20 - O servidor que não apresentar a prestação de contas no prazo estabelecido pelo art. 14 sujeitar-se-á à aplicação de multa de 10% (dez por cento) do valor total do adiantamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. Ver tópico

Parágrafo único - Considerar-se-á como prazo de cálculo dos juros e correção monetária, previsto neste artigo, o período compreendido pela data do efetivo recebimento do numerário pelo servidor e a apresentação da prestação de contas. Ver tópico

Art. 21 - Quaisquer outras infrações às disposições constantes desta Lei sujeitará os autores à penalidade de multa de até 10 (dez) VRM - Valor de Referência do Município, independente de reposição dos valores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como demais sanções administrativas aplicáveis. Ver tópico

Art. 22 - Caso o servidor não apresente a prestação de contas em até 5 (cinco) dias após a data limite para tanto, o adiantamento será considerado alcance, devendo o fato ser comunicado ao Secretário imediato, que determinará a abertura de processo administrativo, sem prejuízo da aplicação das penas de multa previstas nos arts. 20 e 21. Ver tópico

Parágrafo único - As multas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei serao impostas pelo Secretario imediato e poderao ser descontadas do responsavel, em folha de pagamento e mediante determinacao, observadas as disposicoes constantes da Lei Complementar nº 13, de 7 de outubro de 1993. Ver tópico

CAPITULO VII

- DAS DISPOSICOES FINAIS

Art. 23 - Esta Lei não elide, nem restringe os preceitos legais dispostos por legislação estadual ou federal que estatuem normas relativas a fornecimentos, prestação de serviços ou execução de obras. Ver tópico

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 4.565, de 26 de dezembro de 2001. Ver tópico

MARÇO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

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